A Bahia se destaca como o primeiro estado brasileiro a adotar o Termo de Transação Administrativa, um instrumento que permite a redução de sanções relacionadas à participação em licitações e contratos públicos.
Implementação do Termo de Transação Administrativa
A Bahia se destaca como o primeiro estado brasileiro a implementar o Termo de Transação Administrativa (TTA), um novo instrumento jurídico projetado para oferecer alternativas às sanções administrativas. Esse mecanismo permite substituir ou diminuir o tempo das penalidades impostas a empresas que cometam infrações de acordo com a Lei federal n° 14.133/2021, especificamente no que se refere à participação em licitações e contratações com a administração pública. A medida promove a busca por soluções consensuais, estabelecendo uma combinação entre segurança jurídica e eficiência administrativa.
A ação foi possibilitada pela colaboração entre a Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) e a Secretaria da Administração, com o suporte essencial dos procuradores do estado, André Magalhães e Fabiana Barretto. O TTA é visto como um avanço na administração pública, pois possibilita uma abordagem mais diplomática e menos punitiva para questões administrativas.
Participação da Procuradoria Geral do Estado da Bahia
A atuação da PGE-BA foi crucial para a criação do TTA, que culminou na formalização do primeiro termo em um processo sancionatório. Este termo envolveu uma empresa de materiais hospitalares que havia sido declarada inidônea em 2023. A empresa solicitou a comutação integral da penalidade, propondo uma multa substitutiva, conforme o previsto na nova legislação estadual n° 14.634/2023.
O ato foi assinado com a presença da procuradora geral adjunta para Assuntos Jurídicos da PGE-BA, Patrícia Saback, e do Secretário da Administração do Estado, Rodrigo Pimentel. Essa reunião sublinha o esforço conjunto entre diferentes instituições para a implementação do Termo de Transação Administrativa, sendo um passo importante para melhorar a dinâmica entre a administração pública e os cidadãos.
Ferramenta tecnológica para facilitar a aplicação do TTA
Para auxiliar na implementação do TTA, foi desenvolvida uma ferramenta tecnológica que permite simular os valores das multas substitutivas. Disponível no Comprasnet.BA, essa ferramenta permite que tanto as empresas como os órgãos estaduais calculem os valores das multas a serem pagas, oferecendo assim maior transparência e padronização ao processo de aplicação das sanções.
Além de facilitar a adoção do TTA, essa tecnologia representa um compromisso com a inovação na gestão pública, promovendo a eficiência e a justiça nas relações entre o estado e os fornecedores. A integração de diálogo e consenso na aplicação de penalidades é um passo significativo para uma administração mais moderna e alinhada com as necessidades da sociedade.
